O que é a nova lei sobre atestado médico?
A nova lei sobre atestado médico no Brasil trouxe atualizações importantes na forma como os documentos são emitidos, entregues e aceitos pelas empresas. Trata-se de uma atualização na legislação trabalhista e de saúde ocupacional que visa trazer mais segurança jurídica tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Com o avanço da tecnologia e a popularização da telemedicina, comprar atestado legislação precisou acompanhar essas mudanças, estabelecendo critérios mais claros sobre a validade de atestados digitais, exigências quanto à CID (Código Internacional de Doenças) e prazos para entrega do documento.
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A nova lei sobre atestado médico regulamenta o uso de atestados físicos e digitais, define prazos para entrega à empresa e reforça direitos e deveres do trabalhador. A lei reconhece atestados emitidos por médicos e dentistas legalmente registrados, inclusive por telemedicina, desde que sigam critérios técnicos e éticos.
Entendendo a importância do atestado médico
O atestado médico é um documento que comprova a necessidade de afastamento do trabalho por motivo de saúde, garantindo ao colaborador respaldo legal para justificar a ausência sem sofrer descontos salariais ou penalidades. Sua relevância se estende ao bem-estar do trabalhador e à organização da empresa, já que o documento formaliza a interrupção temporária das atividades laborais por orientação médica.
Historicamente, esse documento já era aceito tanto em papel quanto, mais recentemente, em versões digitais. No entanto, com o crescimento da telemedicina e a popularização de atendimentos à distância, surgiram dúvidas sobre a autenticidade, validade e forma de entrega desses atestados. A nova legislação vem justamente para sanar essas dúvidas e padronizar procedimentos.
O que diz a nova lei sobre atestado médico?
A principal novidade trazida pela legislação é a validação legal dos atestados médicos digitais, incluindo os emitidos por consulta via telemedicina, desde que observem os seguintes requisitos:
- Assinatura eletrônica com certificação digital (ICP-Brasil);
- Identificação clara do médico, com CRM e especialidade (quando aplicável);
- Informações sobre o tempo necessário de afastamento;
- Diagnóstico (quando autorizado pelo paciente) ou justificativa médica clara;
- Data de emissão.
Além disso, a lei estabelece que o trabalhador deve entregar o atestado médico em até 48 horas após o início da ausência — o que já era prática comum, mas agora passa a ter respaldo legal.
O que muda para o trabalhador?
- Validade do Atestado Digital: Agora, o trabalhador pode apresentar atestados emitidos em teleconsultas, desde que estejam assinados com certificado digital válido. Isso facilita o processo, especialmente em cidades menores ou em situações de emergência.
- Prazo de Entrega: O prazo de até 48 horas para a entrega continua valendo. Se o trabalhador estiver impossibilitado, alguém pode entregar por ele ou enviar por meio digital.
- Não Obrigatoriedade de CID: O trabalhador não é obrigado a apresentar o CID (Código da Doença) no atestado. Caso o médico opte por não informar, o documento continua válido, desde que contenha as demais informações necessárias.
O que muda para a empresa?
As empresas devem estar preparadas para receber atestados digitais e saber reconhecer sua autenticidade. Isso significa:
- Contar com sistemas que validem assinaturas eletrônicas ICP-Brasil;
- Treinar o setor de RH para lidar com atestados digitais;
- Respeitar o direito do trabalhador de não incluir o CID, sem penalizá-lo por isso.
Além disso, a empresa não pode recusar atestados médicos emitidos corretamente por meio da telemedicina, desde que estejam conforme os critérios da nova legislação.
Atestado médico e a LGPD: cuidado com os dados sensíveis
Outro ponto importante trazido pela nova legislação é o alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Como o atestado médico pode conter informações sensíveis sobre a saúde do colaborador, a empresa tem o dever de:
- Armazenar os dados em local seguro;
- Não compartilhar com terceiros;
- Restringir o acesso apenas a pessoas autorizadas do RH.
Essa medida visa proteger a privacidade do trabalhador e evitar constrangimentos ou vazamentos de informações pessoais.
E se a empresa se recusar a aceitar o atestado?
Caso a empresa se recuse a aceitar um atestado válido, o trabalhador pode buscar apoio junto ao sindicato, ao Ministério do Trabalho ou até mesmo entrar com uma ação judicial trabalhista. O não reconhecimento de um atestado médico válido pode configurar abuso de poder e gerar consequências legais para o empregador.
O papel do médico na nova lei
O médico também tem responsabilidades reforçadas com a nova regulamentação. É essencial que ele:
- Informe corretamente o tempo necessário de afastamento;
- Utilize sistemas adequados de certificação digital;
- Seja claro e ético em suas justificativas, respeitando o direito do paciente à privacidade.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) reforça que o profissional deve seguir as orientações da Resolução CFM nº 2.299/2021, que regulamenta o uso da telemedicina no Brasil.
Atestado falso: um risco para o trabalhador
Com a digitalização dos documentos médicos, a falsificação de atestados ficou mais fácil de detectar. A assinatura digital permite a verificação da autenticidade do documento. Emitir ou apresentar um atestado falso é crime e pode resultar em demissão por justa causa, além de implicações penais.
Vantagens da nova lei
- Mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores;
- Redução de burocracias, especialmente com a aceitação do atestado digital;
- Maior acesso à saúde, especialmente com a telemedicina;
- Clareza sobre prazos e obrigações legais;
- Respeito à privacidade do trabalhador, com respaldo da LGPD.
Conclusão: fique atento aos seus direitos e deveres
A nova lei sobre atestado médico representa um avanço significativo nas relações trabalhistas. Ela traz mais clareza e segurança tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Se você é empregado, saiba que seu atestado digital tem valor legal — desde que emitido corretamente. Se você é empregador, adapte seu RH para estar em conformidade com a legislação e respeitar os direitos dos colaboradores.
Estar por dentro das atualizações legais é essencial para garantir relações de trabalho mais justas, éticas e transparentes.